GERAL
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O Projeto de redução salarial para Agentes Políticos  inserido esta semana  na Câmara pelas vereadoras Ana Paula Del’Olmo(PMDB) e Cláudia Gandor(PP) deve ficar para 2016, isto por que  uma orientação técnica  emitida pelo IGAM , empresa jurídica que presta consultoria para o Legislativo local  trata o projeto como inviável, existe na lei orgânica do município dispositivos legais que regulamentam e determinam prazos e datas, a fixação de subsídios(salários) para Prefeito,Vice-Prefeito,Vereadores e Secretários só poderão ser implantados  pela Câmara de Vereadores  no último ano de legislatura, até sessenta dias antes das eleições municipais,sendo também que qualquer mudança neste quesito deve  ser  restrito a Mesa Diretora  da casa.

Na Sessão Ordinária do último dia 01/12 o assunto virou polêmica na Câmara, alguns parlamentares chegaram a questionar a legisladoras como “politiqueiras”, em contra partida retificaram na fala de suas bancadas que em 2016 a intenção é de continuar com a ideia de redução salrial, não somente para os vereadores, mas também para prefeito,vice-prefeito e secretários municipais..

O presidente de Câmara, Amauri Fragoso (PP) elucidou durante sua fala que entende a intenção das colegas, que inclusive ele deve proceder para que o projeto tenha sua tramitação legal, embora a redução salarial segundo Amauri possa ser mais prejudicial do benéfica, já que os vereadores prestam muitas vezes auxílio a diversas pessoas da comunidade, retirando dinheiro do “próprio bolso” para não deixar ninguém desamparado.

O vereador Alex Wancura(PTB) solicitou durante o uso de sua Tribuna que os pareceres emitidos pelo IGAM  fossem disponibilizados no site #1ONLINE, no qual destinamos espaço abaixo para leitura dos internautas.

PARECER DO IGAM:

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PARECER DO CONTROLE INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:

 

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